Portal do Governo Brasileiro

INFORMAÇÕES AOS PESQUISADORES QUE ACESSAM O PATRIMÔNIO GENÉTICO DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA

 

 

ETAPAS RECOMENDADAS:

1) Leitura da Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123 de 20 de maio de 2015) e do Decreto que regulamenta a lei (Decreto nº 8.772 de 11 de maio de 2016)

2) Leitura das informações contidas em: http://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/conselho-de-gestao-do-patrimonio-genetico/acesso-ao-patrimonio-genetico-e-aos-conhecimentos-tradicionais-associados

3) Solicitar autorização OBRIGATORIAMENTE para coleta de material biológico no SISBIO: http://www.icmbio.gov.br/sisbio/. Porém, para alguns casos não é necessária a autorização. Todas as informações estão nesta página, no item "instrução normativa ICMBio nº 03/2014" e em "Dúvidas Frequentes".

4) Após a autorização de coleta, a pesquisa pode ser iniciada no laboratório sem penalizações legais.

5) Ainda não está disponível, mas em breve estará, a Plataforma do SISGen - Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado, onde o pesquisador deverá obrigatoriamente fornecer ao Ministério do Meio Ambiente informações sobre a pesquisa (tipo de organismo, objetivos, dados dos pesquisadores, etc.) antes de qualquer publicação (resumos, dissertações, teses,artigos) e antes de comercializar qualquer produto resultante da pesquisa. Nesta plataforma também será possível cadastrar coleções de materiais biológicos e informar sobre a utilização de Conhecimentos Tradicionais Associados.

 

* Para projetos envolvendo patrimônio genético o pesquisador deverá anexar no portal projetos um TERMO DE COMPROMISSO assinado e o documento de autorização do SISBIO.

 

Coordenador: Prof. Dr. Rodrigo Jacques

Secretária: Gabriela Heinz

Ramal: 9362